EVOLUING FORENSIC PSYCHOLOGY: AN ANALYSIS OF (IN)CAPACITY IN THE INTERPRETATION GIVEN BY LAW 13.146/2015

Authors

  • Constance Rezende Bonvicini FPM - FACULDADE DE PATOS DE MINAS
  • Júlio Alves Caixêta Júnior FPM - FACULDADE DE PATOS DE MINAS
  • Rosangela Silva Sousa FPM - FACULDADE DE PATOS DE MINAS

DOI:

https://doi.org/10.22289/2446-922X.V6N2A5

Keywords:

Forensic Psychologist, Deficiency, Capacity, Transitory Disability

Abstract

This present academic paper presents a study on the question of capacity and disability; referring to the anti-manicomal fight, the performance of forensic psychologist in conjunction with the legal, portraying the currentness of the laws, dealt with in Book I, Of People, Title I, Of Natural People of the Civil Code 2002, Law 10.406, Chapter I Of Personality and Capacity. It considers the approach given by Law 13,146 of 2015, Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Statute for Persons with Disabilities). The intention of the study is to raise the coresponsibility of forensic psychologist as an aid in the delimitation of cases, especially in the assessment of relative disability, raising temporary or permanent causes, focusing on transitory causes. Study based on Article 4 and its items I, II, III, IV, all of the current Civil Code, with current reading given by the Statute in order.

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Published

2020-09-15

How to Cite

Bonvicini, C. R. ., Caixêta Júnior , J. A. ., & Sousa , R. S. . (2020). EVOLUING FORENSIC PSYCHOLOGY: AN ANALYSIS OF (IN)CAPACITY IN THE INTERPRETATION GIVEN BY LAW 13.146/2015. Psicologia E Saúde Em Debate, 6(2), 62–79. https://doi.org/10.22289/2446-922X.V6N2A5

Issue

Section

Estudo Teórico